COMO RECORRER DAS MULTAS DE TRÂNSITO

Bastar ter carteira de motorista para estar sujeito a cobrança de multas. Seja por avançar um pouco o sinal ou exceder no limite de velocidade, as infrações cometidas vão acabar gerando alguma consequência para você.

Em algumas situações, o motorista pode julgar a cobrança da multa indevida ou injusta. Neste caso, o mesmo pode considerar recorrer a multa.

O trânsito é regido por muitas leis a fim de garantir o bom funcionamento do mesmo e a segurança de todos. Quando deixa de cumprir com esse regulamento, o motorista fica sujeito a cobrança de multas.

É importante mencionar que as infrações cometidas no trânsito são divididas entre: leves, médias, graves e gravíssimas. Cada uma das autuações implica pontos na carteira e multa dependendo da gravida.

Mas vale lembrar ainda que você pode ser multado não só por infringir leis de trânsito como também por estar com pendências no Detran. Um dos casos mais comuns é em relação aos motoristas que são autuados com o IPVA e o licenciamento atrasados.

Neste caso, a multa aplicada é referente ao atraso. O motorista deve solucionar a pendência no site do Detran de sua região, por exemplo quem está devendo o IPVA RJ, precisa emitir o boleto no site oficial do Detran do Rio de Janeiro.

Como recorrer as multas?

Bem, agora que você já entendeu o princípio dessa cobrança, vamos saber como funciona o processo do registro da sua multa. Para que você seja realmente cobrado pela infração, é necessário que o registro de sua ocorrência passe por processo administrativo.

O motorista autuado poderá recorrer nas três etapas do processo: na notificação da ocorrência, na cobrança da multa e no processo jurídico. É válido informar que, caso você não seja notificado inicialmente, você também pode recorrer pela inadimplência.

Para requerer o processo, é necessário imprimir o protocolo para redigir a sua defesa. O seu pedido deve ser bem elaborado, seguindo as regras do Detran. É importante enfatizar informações factuais, registrando hora, local, entre outros dados.

Você pode solicitar a reavaliação da acusação enviando o protocolo pelos correios, como também pode realizar o processo pela internet, acessando a plataforma digital do Detran responsável pelo estado.

Quem prefere solucionar a pendência de forma presencial pode se dirigir até uma unidade do Detran com o protocolo preenchido para enviar a solicitação no próprio órgão.

 

Direitos dos brasileiros que trabalham com carteira assinada

Os brasileiros que trabalharem com carteira assinada tem direito ao recebimento do Abono Salarial 2021. Este benefício é pago uma vez por ano a todos que possuírem inscrição no PIS por no mínimo 5 anos. Para saber quando você vai recebe o seu Abono Salarial 2021, basta consultar o calendário divulgado pela Caixa Econômica Federal.

O Abono Salarial é um benefício em dinheiro, pago anualmente de acordo com o calendário de pagamento divulgado pelo Ministério do Trabalho e da Caixa Econômica Federal.

Se você trabalha no setor privado e quer saber como receber esse benefício, este artigo foi feito para você. Leia e se informe, pois é um direito seu.

Quem tem direito ao Abono Salarial 2021?

De acordo com a Lei nº 7.998/90, o benefício do Abono Salarial 2021 é equivalente a um salário mínimo – no máximo. O pagamento deste benefício é feito a todos que atenderem os requisitos obrigatórios.

Veja abaixo quais são esses requisitos para você poder receber esse benefício:

  • Possuir cadastro no PIS por pelo menos 5 anos;
  • Ter recebido no ano anterior uma remuneração mensal de até dois salários mínimos;
  • Ter exercido no ano anterior atividade remunerada para pessoa jurídica por no mínimo 30 dias;
  • Os seus dados devem ser informados e atualizados na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) pelo seu empregador.

Valor do Abono Salarial 2021

O valor desse Abono Salarial 2021 é proporcional aos números de meses que o trabalhador cumpriu no ano anterior. A matemática é simples: o pagamento é feito de acordo com a quantidade de meses trabalhados.

Uma das exigências para que esse benefício seja pago é que o trabalhador cumpra os requisitos impostos pelo Governo que você conferiu no tópico anterior.

Abaixo você poderá conferir a tabela com os exemplos de valores com base no salário mínimo vigente que é R$ 954,00.

Meses trabalhados (em dias) Valor do Abono Salarial
1 (30 a 44 dias) R$ 80,00
2 (45 a 74 dias) R$ 159,00
3 (75 a 104 dias) R$ 239,00
4 (105 a 134 dias) R$ 318,00
5 (135 a 164 dias) R$ 398,00
6 (165 a 194 dias) R$ 477,00
7 (195 a 224 dias) R$ 557,00
8 (225 a 254 dias) R$ 636,00
9 (255 a 284 dias) R$ 716,00
10 (285 a 314 dias) R$ 795,00
11 (315 a 344 dias) R$ 875,00
12 (345 a 365 dias) R$ 954,00

Pagamento e saque do Abono Salarial 2021

O trabalhador poderá receber o seu Abono Salarial 2021 da seguinte forma:

  • Se o trabalhador possuir alguma conta corrente ou poupança na Caixa Econômica, o benefício é depositado diretamente nessa conta, basta que o saldo seja de, no mínimo, R$ 1,00;
  • Se o trabalhador não possuir nenhuma conta, o benefício pode ser sacado nas Casas Lotéricas ou diretamente nos caixas eletrônicos, basta utilizar o Cartão Cidadão;
  • O trabalhador também poderá receber esse pagamento diretamente em alguma agência da Caixa, basta apresentar o número do PIS e um documento de identidade.

3 passos para sacar o seu benefício

  • Consultar calendário de pagamento;
  • Separar o documento necessário;
  • Realizar o saque.

Calendário PIS

O calendário do PIS 2021 deverá ser divulgado em breve. Enquanto você espera, aproveite para conferir na imagem abaixo o calendário com as datas de pagamento PIS que mostra as datas para sacar o benefício para quem nasceu em janeiro, fevereiro, março, abril, maio ou junho.

Como você pode notar, a data de recebimento varia de acordo com o mês em que o beneficiário nasceu. Confira com atenção para não perder a viagem!

Mês de nascimento do beneficiário Recebe em Crédito em conta Recebe até
Janeiro 18/01/2018 16/01/2018 29/06/2018
Fevereiro 18/01/2018 16/01/2018 29/06/2018
Março 22/02/2018 20/02/2018 29/06/2018
Abril 22/02/2018 20/02/2018 29/06/2018
Maio 15/03/2018 13/03/2018 29/06/2018
Junho 15/03/2018 13/03/2018 29/06/2018

Em época de crise, quem oferece bolsas de estudo ganha mercado

A crise econômica é um momento de oportunidades: Empresas que oferecem bolsas de estudo estão ganhando terreno através de parcerias com instituições de ensino privadas.

Com o cenário atual de alta taxa de desemprego instalado no Brasil e a redução das vagas oferecidas por programas como o Fies e Prouni durante o ano de 2015, empresas que oferecem bolsas de estudo através de parcerias com instituições de ensino privado têm prosperado com o momento econômico desfavorável.

Bolsas de Estudo

Empresas como Quero Bolsa, Neora e Educa Mais Brasil experimentaram um crescimento de até 50% somente em 2016, como reflexo da redução da oferta de vagas oferecidas pelo Fundo de Financiamento Estudantil pelo Governo Federal.

O crescimento da oferta de bolsas parciais de estudo foi a alternativa que os grupos educacionais encontraram para remediar a escassez de recursos do Governo Federal, que foram o combustível durante vários anos para o crescimento do setor privado de educação, especialmente para o nível superior.

O negócio é bom para todos: o estudante que está economicamente vulnerável em momento de crise, as instituições de ensino privado, que encontram dificuldade para preencher o quadro discente em momento de crise econômica, e para as empresas que intermediam o negócio entre os dois grupos oferecendo descontos nas bolsas de estudo para os estudantes que comprovarem ser economicamente vulneráveis.

As instituições de ensino também possuem suas garantias, pois empresas como o link Educa Mais Brasil exigem que o estudante comprove a necessidade econômica para concorrer a uma bolsa de estudos. Assim as instituições têm a garantia que não estão oferecendo vagas a estudantes que teriam plenas condições de bancar o valor integral dos cursos oferecidos.

As vagas oferecidas contemplam praticamente todos os níveis da educação no Brasil: Ensino básico, de idiomas, cursos preparatórios, pré-vestibular, técnicos, de capacitação profissional, educação de jovens e adultos, graduação e pós-graduação. Segundo informado em seu portal, a inscrição Educa Mais Brasil já fechou parceria com mais de 18 mil instituições de ensino. Já a página do Mais Bolsas já tem parceria com mais de 10 mil instituições de ensino.

Também é possível observar as adaptações nos grupos educacionais de ensino superior: no passado, com o aporte financeiro oferecido pelo Governo, as instituições de ensino tinham demanda de alunos praticamente garantida, e podiam praticar os preços que bem entendiam. Hoje em tempo de crise, os reajustes anuais das instituições têm sido mais moderados, para evitar o risco de ter vagas ociosas, o que resultaria em prejuízo financeiro para os grupos.

Novo reajuste do salário mínimo será aplicado no próximo ano

Para quem tanto espera um aumento de salário, nada melhor do que ter esta notícia: o salário mínimo 2021 terá um ajuste em relação a 2016. O aumento do salário mínimo 2021, proposto pelo governo federal, terá correção de 7,5%.

O valor do salário mínimo 2021 beneficiará quase 35 milhões de brasileiros, que de acordo com o IBGE, recebem até 1 salário mínimo.

Como é calculado o Salário Mínimo 2021?

O que determina o valor do salário mínimo 2021 é a soma do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e o índice de inflação do país do ano anterior ao reajuste. Somados ao PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos anteriores ao reajuste é calculado o salário mínimo 2021.

Os índices de inflação são calculados pelo IBGE que tem este formato de correção válido até 2019.

Mesmo com o aumento do salário, o trabalhador ganha quando o PIB apresenta crescimento. O reajuste no salário servirá para cobrir a inflação, não tendo um valor real e significativo no bolso dos brasileiros.

O ano de 2015 (ano base para o cálculo do salário mínimo 2021), teve o PIB concentrado em 3,8%, a maior concentração em 25 anos.

O valor do salário sobe significativamente quando o PIB cresce, o que não foi o caso de 2015. Não houveram aumentos, consequentemente a alta real do salário mínimo 2021 não acontecerá como se imagina. O salário aumenta, porém não será maior do que o valor da inflação.

Valor do Salário Mínimo 2021

Com os cálculos feitos com base nas informações acima, o salário passa de R$880 para R$ 946. O salário mínimo 2021 começa a valer a partir de janeiro de 2021, e com pagamento efetuado aos trabalhadores em fevereiro do mesmo ano.

O valor do salário mínimo 2021 de R$ 946, proposto pelo governo federal, ainda pode mudar, pois o cálculo para saber o valor do salário mínimo 2021 depende do crescimento econômico e dos índices de inflação do ano anterior. Levando em consideração a concentração do PIB em 2015, o valor poderá sofrer reajustes.

Previsão do Salário Mínimo para os próximos anos

Antes de pensar em qualquer outro aumento, uma medida seria deve ser tomada pelo governo: diminuir a inflação do país.

O governo tem como um dos principais objetivos recuperar e estabilizar a situação econômica do Brasil. Só assim podemos ter aumentos significativos no PIB e consequentemente, um aumento real e significativo nos salários dos próximos anos.

Salário Mínimo 2021

De acordo com o Projeto de Lei e Diretrizes Orçamentárias (PLDO), o salário em 2018 ficará em R$1.002 e, em 2019 subirá para R$ 1.0067.

O que se espera é que o PIB em 2021 tenha uma projeção bem melhor, alcançando um aumento de 0,3%. O que valorizará o aumento do salário.

Quanto deveria ser o Salário Mínimo 2021?

Sabemos que o valor do Salário Mínimo nem sempre supre as necessidades de uma família. Com base nesse pensamento, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), calculou para junho de 2016, que tem o atual salário mínimo em R$ 880, um valor de R$ 3.940 que seriam necessários para manter uma família de quatro pessoas, para alimentação, moradia, saúde, educação e demais despesas necessárias.

Vagas no Ensino Superior para quem participou do ENEM

Para quem fez o ENEM e ainda não foi chamado, existe uma possibilidade de pleitear uma vaga para cursos com início no segundo semestre. Confira as datas e os detalhes. Se você prestou o ENEM ano passado e não conseguiu ingressar em um curso superior logo no início deste ano, ainda há esperanças!

O SISU – Sistema de Seleção Unificada – é o sistema informatizado do Ministério da Educação por meio do qual instituições públicas de ensino superior oferecem vagas a candidatos participantes do Enem.

Vagas

As vagas SISU são oferecidas apenas para cursos PRESENCIAIS. Além disso, você pode entrar em qualquer faculdade federal utilizando as notas do ENEM, e seguindo o critério de seleção por cotas. Moleza! Quando entrei no Instituto Federal de São Paulo, tive que pagar e fazer TODOS os vestibulares daquele ano!

Calendário do Segundo Semestre

Fique atento às datas:

  • 02/06 a 04/06 – Período de inscrições
  • 06/06 – Resultado da 1ª chamada
  • 09/06 a 13/06 – Matrícula da 1ª chamada
  • 24/06 – Resultado da 2ª chamada
  • 24/06 a 07/07 – Prazo para participar da Lista de Espera
  • 27/06 a 02/07 – Matrícula da 2ª chamada
  • 14/07 – Convocação dos candidatos em lista de espera pelas instituições a partir desta data

Entenda sobre a cobrança do Imposto Automotivo no seu Estado

IPVA – O imposto é cobrado pela Secretaria de Estado da Fazenda de cada estado do Brasil, 50% do valor recolhido é destinado para o município onde o veículo foi licenciado e a outra parte vai para o Estado.

Esse imposto recolhido é aplicado em asfaltos, faixas de pedestres, semáforo, rodovias para ciclistas, radares e infraestrutura para as rodovias dos Estados onde é bastante utilizado por caminhoneiros no transporte de carga.

Se você está com dúvidas em relação a como funciona a cobrança desse imposto, basta a acompanhar os tópicos abaixo onde contém algumas instruções para o proprietário. Confira já!
IPVA 2019

Alíquotas IPVA RJ

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, fica responsável em definir o valor do IPVA Rio de Janeiro, sendo diferente para cada tipo de automóvel, contando o tempo de utilização e modelo do veículo. Quem define a alíquota será utilizada como referência na cobrança do imposto é o Estado.

Não foram alteradas as alíquotas do IPVA 2021, são cobrados 4% do valor venal aqueles proprietários de veículos movidos a gasolina ou álcool e veículos que utilizam exclusivamente álcool, eletricidade ou gás, mesmo que seja todos combinados no mesmo, terão à alíquota de 3%. Já os donos de picapes cabine dupla serão cobrados 4%, os de cabine simples, ônibus, micro-ônibus, motocicletas, motonetas, quadriciclos recolhem 2% sobre o valor venal e os caminhões pagam 1,5%.

Como realizar o pagamento IPVA

Em são Paulo os níveis de carros, motos, caminhões e ônibus no capital continua crescendo nos últimos anos. A frota do capital paulista chega a 8 milhões de veículos, o número de novos emplacamentos diários feitos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) vem aumentando bastante o cada ano que passa. Sabemos que todo proprietário de veículos deve pagar esse imposto, é dever de todo cidadão pagar impostos e é dever do governo prover estradas decentes.

Algum proprietários ainda tem diversas dúvidas sobre o pagamento desse imposto, você que mora no estado de São Paulo, efetuar o pagamento do IPVA São Paulo poderá ser de duas formas dependendo das condições que o proprietário achar melhor, podendo ser feito o pagamento à vista, na data do primeiro pagamento você terá um desconto de 3% sobre o valor total. O Outro meio é parcelar em três vezes o pagamento do seu tributo, sendo que você não terá o benefício do desconto.

Os donos de veículos devem acessar o site da Secretaria da Fazenda de SP no endereço:

  • fazenda.sp.gov.br.

Após entrar no site, clique em ‘Vencimentos’ ao lado esquerdo da tela, no quadro superior de cor cinza, para saber a data de vencimento do seu IPVA SP, lembrando que a falta de pagamento automaticamente irá torna seu veículo irregular e estando sujeito a sanções penais, tributárias ou administrativas previstas em lei.

Consulta IPVA

Cada estado é responsável por determinar a alíquota que será paga o valor do imposto, em Minas Gerais, o proprietário de um veículo automotor paga anualmente um valor equivalente a 4% do valor venal do veículo, onde está entre as alíquotas mais caras cobradas no Brasil.

O pagamento IPVA Minas Gerais deve ser efetuado entre janeiro e março, nas datas de vencimentos de cada parcela ou pagamento à vista conforme o número final da placa do veículo.

Os proprietários devem consultar o valor e gerar o boleto do seu IPVA MG das seguintes formas:

  • Acesse o site www.fazenda.mg.gov.br;
  • Informe o número do seu RENAVAM;
  • Selecione o Ano;
  • Clique em “Continuar”.

Com o boleto, o pagamento poderá ser feito em qualquer instituição bancária sendo elas, Banco do Brasil, Mais BB, Banco Postal, Bradesco, Itaú e outros bancos que poderão ser in formados através da página do Detran Minas Gerais onde contém toda orientação de forma detalhada e simplificada os contribuintes que precisam tirar dúvidas.

Com todas essas informações você poderá usufruir do seu veículo sem preocupação basta está em dia pagando seu imposto na data correta, para não acarretar juros e até multas. Boa Sorte!

Governo disponibiliza programa para realizar a declaração do Imposto de Renda

Alguns brasileiros são obrigados a declarar o Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF). Essa declaração é feita de maneira online e para isso é preciso baixar o Programa IRPF 2021. No artigo de hoje você vai aprender a baixar o Programa IRPF 2021 e verificar como é fácil mexer nele!

Antes de baixar esse programa, é muito interessante que você entenda o que é esse imposto e porque é necessário fazer essa declaração, pois vão existir termos do tipo restituição e malha fina e se você não souber o que é, não saberá fazer a declaração.

Entenda o que é o IRPF

O IRPF ou Imposto de Renda da Pessoa Física é um tributo no qual todas as pessoas devem contribuir para o Governo anualmente.

O valor determinado de contribuição para 2021 ainda não foi divulgado. Em 2018, o cidadão que teve os seus rendimentos acima de R$ 1.903,99 ao mês foi obrigado a declarar esse imposto.

A declaração desse imposto significa que uma parte que você ganhou vai para o Governo.

Qual valor eu devo declarar no IRPF?

Não existe um valor fixo do Imposto de Renda que deve ser declarado todos os anos, pois o mesmo é determinado de acordo com as faixas de rendimentos.

Os valores dos rendimentos para 2021 ainda não foram determinados, mas a seguir reunimos algumas informações importantes sobre as faixas de rendimentos referentes a 2018.

Confira os valores de acordo com as alíquotas IRPF 2021:

  • Cidadãos com rendimentos de até R$ 1.903,98 por mês não são obrigados a declarar o Imposto de Renda (esses casos são chamados de isentos);
  • Cidadãos que recebam mensalmente rendimentos de R$ 1903,99 a R$ 2.826,65 devem pagar uma alíquota de 7,5%;
  • Cidadãos que recebam mensalmente rendimentos de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 devem pagar uma alíquota de 15%;
  • Cidadãos que recebam mensalmente rendimentos de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 devem pagar uma alíquota de 22,5%;
  • Cidadãos que recebam mensalmente rendimentos superiores a R$ 4.664,68 devem pagar uma alíquota de 27,5%.

Entenda o que é Malha Fina

Você, que faz a declaração do imposto de renda utilizando o Programa IRPF 2021, já deve ter ouvido alguém falar que não gostaria de cair na Malha Fina, mas você sabe o que realmente significa isso?

A Malha Fina é um processo onde o Governo Federal investiga todas as declarações feitas pelos cidadãos. São nessas investigações que pessoas que declaram menos do que ganham são pegas. Ser pega significa que a declaração feita foi retida por alguma inconsistência.

A pessoa é notificada e chamada para fazer as devidas correções.

Como baixar o Programa IRPF 2021?

Quem precisa fazer a declaração do Imposto Renda para pessoa física deve baixar o Programa IRPF 2021. A seguir vamos te ensinar alguns passos para você executar essa tarefa. Acompanhe:

  • O primeiro passo é você acessar esse site;
  • Escolha o tipo de preenchimento da sua declaração e clique nele;
  • Por exemplo, se você escolheu a opção Windows, na tela que abrir, clique na opção “Programa IRPF” para baixá-lo;

Espere terminar o download e siga todas as etapas corretamente para preencher e enviar sua declaração.

Prefeitura do Rio de Janeiro já está organizando pagamento de impostos

O IPTU Rio de Janeiro 2021 você poderá pagar dentro em breve. A Prefeitura já está organizando o IPTU Rio de Janeiro 2021 e através do portal do contribuinte a emissão do documento para pagamento pode ser feito.

Um recurso online permite que o contribuinte faça a emissão do boleto do IPTU para pagamento, dessa forma não é necessário ir até o atendimento presencial. Vale muito a pena a gente utilizar recursos que tornem os processos mais viáveis.

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Informe-se também sobre o IPTU

Escolha a forma mais acessível para efetuar o pagamento do imposto e não deixe atrasar. Hoje são concedidos descontos especiais para quem paga dentro do prazo e com a opção de cota única, o que é muito importante.

O valor a ser pago sempre depende do tipo do imóvel, área construída e localização, esses são os critérios analisados. Ao efetuar a emissão da segunda via ou ao receber o carnê pelo Correios você poderá conferir esses dados.

2 Via do IPTU RIO DE JANEIRO 2021

A 2 via IPTU Rio de Janeiro 2021 pode ser impressa pela internet através do site da própria prefeitura. Aqui você confere como esse procedimento funciona passo a passo.

Não existem custos para utilizar o serviço, quanto a isso não é necessário preocupar-se. As instruções para emissão do documento pela internet seguem abaixo:

  • Site da Prefeitura de Rio de Janeiro;
  • Preencha os dados para emitir a guia;
  • Informe o número da Inscrição Imobiliária;
  • Informe uma data para vencimento;
  • O documento será gerado para impressão e pagamento.

Esse serviço está a sua disposição em qualquer horário do dia, acesse sempre que necessário. Os prazos de vencimento são de suma importância.

Essas são as formas de pagamento disponíveis para você:

  • pagamento parcelado – sem desconto;
  • pagamento em cota única – com desconto até a data de vencimento.

Veja qual opção melhor se encaixa para você e efetue o pagamento dentro do prazo de vencimento. Antes quando o pagamento era feito somente a vista ficava tudo mais difícil, mas agora ficou bem melhor e você consegue escolher uma forma mais acessível.

IPTU RIO DE JANEIRO 2021

A prefeitura ainda não fez a divulgação dos prazos para pagamento referente ao ano de 2021, mas dentre em breve teremos maiores informações para passar. Sabemos que o pagamento ocorre sempre no primeiro semestre, logo, não demora muito para isso ocorrer.

Se precisar faça a emissão da segunda via da guia de pagamento pela internet, com toda facilidade.

Endereço e Telefone da Prefeitura de Rio de Janeiro

Para os que necessitam ir ao atendimento presencial ou que precisam de um contato telefônico seguem abaixo os dados:

  • O horário de funcionamento desse órgão é das 08h às 18h.

MEC abre Inscrições para o ProUni

O Ministério da Educação vai abrir as inscrições para o Programa Universidade para Todos (ProUni) nesta segunda-feira (20).  O prazo para inscrições vai até sexta-feira (24).

O ProUni distribui bolsas de estudo em instituições de educação superior privadas. Serão oferecidas bolsas integrais (100%) ou parciais (50% e 25). O processo seletivo do ProUni será constituído por apenas uma etapa com três chamadas sucessivas. Os resultados dos candidatos pré-selecionados estarão disponíveis no site do ProUni (.http://prouniportal.mec.gov.br/) na Internet nas seguintes datas: primeira chamada: 27 de junho; segunda chamada: 12 de julho; e terceira chamada: 25 de julho.

O candidato pré-selecionado deverá comparecer à respectiva instituição de ensino superior para aferição das informações prestadas em sua ficha de inscrição e eventual participação em processo seletivo próprio da instituição.

Para concorrer às bolsas, os candidatos devem ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2017, ter atingido no mínimo 400 pontos na média das cinco notas do exame (ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e suas tecnologias; linguagens, códigos e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias, e a redação) e ter nota superior a zero na redação. Podem se candidatar às bolsas integrais estudantes com renda familiar, por pessoa, de até um salário mínimo e meio. O estudante não pode ter nenhum curso superior.

As bolsas parciais são destinadas a candidatos com renda familiar de até três salários mínimos por pessoa. Além de ter feito o Enem 2017 e ter alcançado a pontuação mínima, o candidato deve ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou em escola particular na condição de bolsista integral. Professores da rede pública de ensino básico, que concorrem à bolsa em curso de licenciatura, normal superior ou pedagogia, não precisam cumprir o critério de renda, desde que estejam em efetivo exercício e integrem o quadro permanente da escola.

Alunos fazem protesto contra as péssimas condições da água servida pela CORSAN

Há muito tempo o problema da água servida pela Cagepa aos habitantes da cidade de Riacho dos Cavalos está se agravando. Com a seca que vem castigando a região nordeste, nos últimos três anos, e que agravou ainda mais o nível dos reservatórios que abastecem as cidades sertanejas, levou os açudes a níveis baixíssimos, deixando a água que ainda resta praticamente imprópria para o consumo.

Este é o dilema vivido pelos moradores de Riacho dos Cavalos, cidade que está localizada na região polarizada por Catolé do Rocha, e que comporta uma população estimada em 8.314 mil habitantes (Censo do IBGE 2010).

Revoltados e indignados com a péssima qualidade da água que ainda chega às torneiras, os estudantes e funcionários da Escola Estadual Daniel Carneiro, estão organizando para o final da tarde deste sábado (12), um ato de protesto e manifestação contra o descaso dos governantes para com o problema.

O ato público está marcado par às 17h00, numa concentração em frente ao Ginásio Napuzão, na Rua Nova, e em ato contínuo, os manifestantes seguirão em passeata até a frente da Cagepa, na Rua do Estado.

O abandono do Açude José Américo de Almeida

O Açude Público José Américo de Almeida, construído em 1932 e inaugurado em julho de 1933, com capacidade de 17.600 milhões de m3, completou 80 anos de existência, sem nunca ter sido feito um trabalho de desassoreamento ou revitalização de sua parede. Para muitos, o açude não mais armazena o volume oficial, devido ao assoreamento a que vem ocorrendo há décadas, em decorrência do banco de areia trazido pelos riachos Santana e Boa Vista, que são anualmente empurrados para o leito do reservatório.

A Inspetoria de Obras contra as Secas, órgão criado em 1909, e que depois passou a ser denominado de DNOCS – Departamento Nacional de Obras Contra as Secas foi o responsável pela construção e manutenção do reservatório, mas que nos últimos anos, deu uma de Pilatos, e lavou as mãos com o bem mais valioso do município.

A responsabilidade pela administração do Açude Público José Américo de Almeida, foi então designada aos cuidados do Governo do Estado, que por sua vez, ignorou totalmente a existência do reservatório, e deixou o valioso patrimônio ao total abandono.

As últimas administrações do município, somando-se ao trabalho e a dedicação de alguns fiéis voluntários, até que realizaram algumas benfeitorias, que serviram com alento ao descaso que se encontra o açude.

A CAGEPA – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, empresa estatal que retira a água e vende a população, nunca se preocupou em colocar uma pá de terra na parede do reservatório, e nem tampouco realizar qualquer obra que fosse, para amenizar a agonia do velho açude, com intuito de melhorar a qualidade do bem mais precioso, a água que é servida a população.

Em meio ao descaso e abandono, e com as constantes reclamações da população, os meios de comunicação até que deram ênfase ao assunto, o que de certa forma, mobilizou o Governo do Estado, para atentar ao problema.

Foi enviada a Riacho dos Cavalos equipes composta com engenheiros e técnicos, ligados diretamente a Secretaria de Estado da Infraestrutura, com o objetivo de fazer um levantamento detalhado para serem encaminhadas as instâncias superiores, na busca de recursos para as obras de dragagem, limpeza e recuperação da parede de esbarramento da água (baldo).

Segundo consta nos anais, a verba para as obras do Açude Público de Riacho dos Cavalos, assim como a ordem de serviço para a construção de uma nova estação de tratamento da Cagepa, foram anunciadas, mas até agora o velho e combalido açude, principal patrimônio do povo riachoense, clama por socorro.

O povo já não agüenta mais tantas promessas dos políticos, e cobram as devidas ações em caráter emergenciais para a solução dos problemas.

Enquanto isso, a água que restou no reservatório está em péssimas condições, com cor marrom ou esverdeada, e exalando um mau cheiro insuportável, que nem mesmo os produtos químicos adicionados, melhoram a qualidade do precioso líquido.